[vc_row][vc_column]\r\n\r\r\n\r\r\n
1. CONDI\u00c7\u00d5ES GEN\u00c9RICAS:<\/span><\/span><\/strong> 2. RECEP\u00c7\u00c3O E ACEITA\u00c7\u00c3O DE ENCOMENDAS\/PROPOSTAS DE VENDA:<\/span><\/span><\/strong> 3. PRE\u00c7OS<\/span><\/span><\/strong> 4. CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO E RESERVA DE PROPRIEDADE:<\/span><\/span><\/strong> 5. PRAZOS DE ENTREGA<\/span><\/span><\/strong> 6. TRANSPORTE E MONTAGEM<\/span><\/span><\/strong> 7.CONDI\u00c7\u00d5ES DE PAGAMENTO e CESSA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO<\/span><\/span><\/strong> 8.DEVOLU\u00c7\u00d5ES<\/strong> 9.GARANTIAS<\/strong> 10. PRODUTOS E CAT\u00c1LOGOS<\/strong> 11.CONVEN\u00c7\u00c3O DE DOMIC\u00cdLIO<\/strong> 12. RESOLU\u00c7\u00c3O DE LIT\u00cdGIOS, TRIBUNAL COMPETENTE E LEI APLIC\u00c1VEL<\/strong> 13. DADOS PESSOAIS<\/strong> As presentes cl\u00e1usulas gerais s\u00e3o parte integrante das propostas contratuais particulares, aos clientes, estando dispon\u00edveis no site da <\/span><\/span><\/strong>empresa https:\/\/www.star<\/span><\/span>tvita.pt\/<\/span><\/span> e entregue junto \u00e0 fatura de compra.<\/span><\/span><\/strong> [vc_row][vc_column][vc_column_text]As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais regulam as rela\u00e7\u00f5es de venda, de entrega, de pagamento, de montagem e p\u00f3s venda estabelecidas entre a STARTVITA PORTAS E AUTOMATISMOS LDA, doravante STARTVITA e o CLIENTE, decorrentes da venda e fornecimento dos produtos e servi\u00e7os da STARTVITA e que fazem parte integrante da proposta\/acordo contratual. Salvo acordado entre ambas as […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-4271","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n
\n1.1 Aplicam-se a todos os or\u00e7amentos, encomendas, faturas e contratos, que deem origem ou tenham como base, fornecimentos de bens ou servi\u00e7os por parte da STARTVITA \u2013 Portas e Automatismos, Lda.<\/span><\/span>
\n1.2 Os nossos representantes, delegados ou outros funcion\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam poderes para obrigar a nossa sociedade, a qual \u00e9 vinculada apenas pelo seu s\u00f3cio-gerente.<\/span><\/span>
\n1.3 Quaisquer altera\u00e7\u00f5es ou aditamentos \u00e0s encomendas\/contrato s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas se constarem de escrito e assinado por ambas as partes.<\/span><\/span>
\n1.3 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o de encomenda decorridos que se encontrem 15 dias da data da confirma\u00e7\u00e3o escrita da aceita\u00e7\u00e3o da adjudica\u00e7\u00e3o ou, em data anterior sempre que as medidas de fabrico se encontrem confirmadas e a obra tiver avan\u00e7ado para produ\u00e7\u00e3o, mantendo-se integralmente v\u00e1lidas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no Or\u00e7amento.<\/span><\/span>
\n1.4 Se o Cliente desistir da encomenda nos termos do par\u00e1grafo anterior, salvo acordo expresso da Startvita, o contrato considera-se resolvido continuando o Cliente <\/span><\/span>obrigado a pagar a totalidade do pre\u00e7o acordado, ainda que a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n
\n2.1 Os pedidos de proposta de compra e venda podem ser efetuados por telefone, e-mail, presencialmente ou por outra forma de comunica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n2.2. A STARTVITA considerar\u00e1 como proposta de compra, quaisquer documentos escritos que possam figurar como \u201cpropostas\u201d, \u201cnotas de encomenda\u201d, \u201crequisi\u00e7\u00e3o\u201d, \u201cor\u00e7amento\u201d ou outro documento que identifique o Cliente e especifique os equipamentos a comprar.<\/span><\/span>
\n2.3 Com o prop\u00f3sito de evitar erros de interpreta\u00e7\u00e3o, a encomenda dever\u00e1 especificar corretamente os produtos em causa, bem como os respetivos acess\u00f3rios, fazendo <\/span><\/span>men\u00e7\u00e3o \u00e0s suas caracter\u00edsticas mais importantes e tendo presentes os elementos fundamentais \u00e0 sua completa defini\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n2.3 A aceita\u00e7\u00e3o\/adjudica\u00e7\u00e3o por parte do Cliente de uma proposta de venda apresentada pela STARTVITA feita por qualquer forma escrita constitui contrato v\u00e1lido.<\/span><\/span><\/p>\n
\n3.1 Os pre\u00e7os devidos pelo Cliente s\u00e3o os constantes do pre\u00e7\u00e1rio em vigor em cada momento, dispon\u00edveis para consulta nos locais de venda e disponibilizado ao cliente na data da encomenda.<\/span><\/span>
\n3.2 Os pre\u00e7os apresentados t\u00eam uma validade de 30 dias ap\u00f3s a data emiss\u00e3o do documento.<\/span><\/span>
\n3.3 Os pre\u00e7os publicados podem ser alterados a qualquer momento sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, e est\u00e3o sempre sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de IVA, de acordo com as taxas em vigor.<\/span><\/span><\/p>\n
\n4.1 Com a adjudica\u00e7\u00e3o de venda, fica acordado a entrega \u00e0 STARTVITA, por parte do Cliente, de uma quantia, a t\u00edtulo de sinal, cujo valor, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ser\u00e1 de 50% do valor da venda.<\/span><\/span>
\n4.2 Salvo diferente estipula\u00e7\u00e3o contratual, as faturas devem ser liquidadas na data da respetiva emiss\u00e3o e at\u00e9 \u00e0 montagem ou entrega do equipamento ao cliente.<\/span><\/span>
\n4.3 O pagamento das faturas poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de numer\u00e1rio, transfer\u00eancia banc\u00e1ria, ou cheque \u00e0 ordem da STARTVITA \u2013 Portas e Automatismos, Lda.<\/span><\/span>
\n4.4 N\u00e3o se verificando o pagamento das faturas dentro do prazo do seu vencimento, al\u00e9m do capital faturado, o Cliente ficar\u00e1 devedor \u00e0 STARTVITA, dos competentes juros de mora \u00e0 taxa legal em vigor.<\/span><\/span>
\n4.5 A STARTVITA reserva a si o direito de propriedade de todo o equipamento entregue at\u00e9 ao integral e efetivo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do pre\u00e7o, por parte do Cliente, incluindo outras obriga\u00e7\u00f5es resultantes da compra, n\u00e3o podendo o cliente alien\u00e1-lo, oner\u00e1-lo ou danific\u00e1-lo.<\/span><\/span>
\n4.6 At\u00e9 ao integral e efetivo pagamento, n\u00e3o pode a mercadoria ser dada como garantia, penhorada por terceiros ou vendida.<\/span><\/span>
\n4.7. O risco de perda ou deteriora\u00e7\u00e3o corre por conta do CLIENTE, a partir do momento em que o material \u00e9 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do CLIENTE.<\/span><\/span>
\n4.8 Se a situa\u00e7\u00e3o de mora se prolongar por per\u00edodo superior a 30 dias, poder\u00e1 ser remetida pela STARTVITA para o domic\u00edlio convencionado do Cliente, carta registada <\/span><\/span>com aviso de rece\u00e7\u00e3o a denunciar o contrato e a solicitar a devolu\u00e7\u00e3o imediata do equipamento entregue, sem preju\u00edzo de a STARTVITA poder conservar as quantias j\u00e1 recebidas.<\/span><\/span>
\n4.9 Se o Cliente n\u00e3o devolver, nos quinze dias subsequentes, o equipamento entregue, fica a STARTVITA autorizada a proceder ao respetivo levantamento do mesmo, onde quer que se encontre, e pela forma que melhor lhe convier.<\/span><\/span>
\n4.10 Caso se verifique o descrito no ponto anterior, fica o Cliente obrigado a ressarcir a STARTVITA de todos os custos de desmontagem e transporte do equipamento para a sua sede.<\/span><\/span><\/p>\n
\n5.1 O prazo de entrega \u00e9 estabelecido caso a caso, a t\u00edtulo de mera orienta\u00e7\u00e3o informativa, pelo que a STARTVITA n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizada por qualquer inconveniente ou preju\u00edzo decorrente do n\u00e3o cumprimento dos mesmos, salvo acordo escrito em contr\u00e1rio.<\/span><\/span>
\n5.2 O n\u00e3o cumprimento dos prazos de entrega, fornecimento ou servi\u00e7os, por mais de 60 dias, salvo motivo de for\u00e7a maior ou por causa n\u00e3o imput\u00e1vel \u00e0 STARTVITA, poder\u00e1 dar lugar \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o pelo Cliente, contudo sem direito a qualquer penalidade ou indemniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n5.3 A STARTVITA reserva-se o direito de proceder a entrega parcial das encomendas, sempre que o Cliente a tal n\u00e3o se oponha por escrito.<\/span><\/span><\/p>\n
\n6.1 O transporte das mercadorias poder\u00e1 ser realizado por meios pr\u00f3prios da STARTVITA, do Cliente ou com recurso a empresas especializadas.<\/span><\/span>
\n6.2 No caso de o transporte ser efetuado pelo cliente, a STARTVITA n\u00e3o se responsabiliza pelos danos causados do material.<\/span><\/span>
\n6.3 No caso da utiliza\u00e7\u00e3o de transporte da STARTVITA ou empresa especializada, o cliente dever\u00e1 reclamar qualquer eventual dano num prazo de 24 horas, caso n\u00e3o o fa\u00e7a a STARTVITA, reserva-se o direito de n\u00e3o aceitar a reclama\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n6.4 Salvo diferente estipula\u00e7\u00e3o das partes, a entrega do equipamento considera-se efetuada no momento em que colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Cliente, na morada indicada.<\/span><\/span>
\n6.5 Quando se convencionar a entrega em local diferente, fica expressamente ressalvado que, o transporte do material \u00e9 realizado por conta e risco do Cliente, n\u00e3o tendo a STARTVITA qualquer responsabilidade ou encargo com o mesmo, a menos que o Cliente tamb\u00e9m contrate com a STARTVITA o transporte do equipamento.<\/span><\/span>
\n6.6 \u00c9 sempre da responsabilidade do Cliente informar a STARTVITA dos acessos ao local da descarga do equipamento e providenciar pela sua possibilidade.<\/span><\/span>
\n6.7 Se a STARTVITA providenciar o transporte, mas o mesmo n\u00e3o se efetive por motivos imput\u00e1veis ao Cliente, ao mesmo ser\u00e3o debitadas todas as despesas previamente <\/span><\/span>previstas para o transporte, acrescido dos custos com pessoal, e afins.<\/span><\/span>
\n6.8 No ato de entrega e ou montagem do material, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do CLIENTE certificar-se das boas condi\u00e7\u00f5es do equipamento que recebe, devendo verificar se tudo est\u00e1 <\/span><\/span>em conformidade. Ap\u00f3s a entrega do equipamento, sem qualquer reclama\u00e7\u00e3o, presumem-se as boas condi\u00e7\u00f5es do(s) equipamento(s) requisitado(s).<\/span><\/span>
\n6.9 Tamb\u00e9m, quando o transporte n\u00e3o for providenciado pela STARTVITA, o cliente fica obrigado ao disposto no n\u00famero anterior, devendo registar na guia de transporte <\/span><\/span>do transportador, quaisquer anomalias que tenham resultado do transporte ou da descarga, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, n\u00e3o poder reclamar quaisquer danos decorrentes <\/span><\/span>do transporte.<\/span><\/span>
\n6.10 No seguimento do n\u00famero anterior, caso sejam detetadas anomalias, o Cliente deve dar conhecimento \u00e0 STARTVITA, de imediato e de forma escrita (de prefer\u00eancia <\/span><\/span>por mail). A STARTVITA n\u00e3o ter\u00e1 qualquer responsabilidade sobre anomalias que venham a ser reclamadas depois da sa\u00edda dos nossos funcion\u00e1rios ou outras empresas externas \u00e0s quais tenham sido adjudicados servi\u00e7os de transporte e\/ou montagem.<\/span><\/span>
\n6.11 Outras eventuais reclama\u00e7\u00f5es do Cliente dever\u00e3o ser sempre apresentadas por escrito, fundamentadas e remetidas para a STARTVITA juntamente com o comprovativo de pagamento.<\/span><\/span>
\n6.12 No caso de ter sido contratado, al\u00e9m da compra e venda a montagem do equipamento por parte da STARTVITA, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do CLIENTE na data da entrega, disponibilizar as condi\u00e7\u00f5es e acessos necess\u00e1rios quer para o transporte, quer para a montagem do equipamento, devendo salvaguardar ou dar expressa indica\u00e7\u00e3o por <\/span><\/span>escrito da exist\u00eancia de condicionantes t\u00e9cnicas, nomeadamente canos, condutas, fios ou liga\u00e7\u00f5es, sob pena de eventuais danos n\u00e3o poderem ser assacados \u00e0 STARTVITA.<\/span><\/span>
\n6.13 Caso o Cliente n\u00e3o assegure a remo\u00e7\u00e3o dos elementos necess\u00e1rios e a prepara\u00e7\u00e3o da zona t\u00e9cnica a instalar os equipamentos, o mesmo aceita e reconhece que <\/span><\/span>eventuais danos nas paredes, ch\u00e3o, pavimentos, revestimentos e quaisquer instala\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas (canos, condutas, fios ou liga\u00e7\u00f5es ou similares) poder\u00e3o naturalmente <\/span><\/span>ocorrer, n\u00e3o podendo a STARTVITA em nenhum caso ser responsabilizada pela sua elimina\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n6.14 Em caso de paralisa\u00e7\u00e3o do transporte, dos trabalhos de montagem, repara\u00e7\u00e3o ou outros, por motivo imput\u00e1vel ao Cliente, ser\u00e3o debitados pela STARTVITA ao Cliente \u20ac25,00 (vinte e cinco euros) por cada hora de paralisa\u00e7\u00e3o e por cada funcion\u00e1rio deslocado para a obra.<\/span><\/span>
\n6.15 A STARTVITA reserva o direito de cobrar novamente a totalidade dos custos com o transporte da mercadoria sempre que n\u00e3o seja poss\u00edvel efetuar a sua entrega e\/ou montagem e tenha que ser reenviada e\/ou reagendada por motivos da exclusiva responsabilidade do CLIENTE, nomeadamente moradas de entrega incorretas, instala\u00e7\u00f5es fechadas e\/ou aus\u00eancia do CLIENTE no momento da descarga, falta de pagamento, etc.<\/span><\/span>
\n6.16 Salvo acordo expresso entre o Cliente e a STARTVITA, os servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o e montagem apenas ser\u00e3o prestados em dias \u00fateis e em hor\u00e1rio de expediente.<\/span><\/span><\/p>\n
\n7.1 O incumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo Cliente, designadamente o pagamento do pre\u00e7o nas condi\u00e7\u00f5es acordadas (datas de vencimento das respetivas faturas), permitir\u00e1 \u00e0 STARTVITA interromper, suspender ou resolver imediatamente o contrato.<\/span><\/span>
\n7.2 A resolu\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos imediatos e dever\u00e1 ser comunicada ao Cliente por correio eletr\u00f3nico ou por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span>
\n7.3 A STARTVITA reserva-se tamb\u00e9m no direito de reter Garantias, Certificados, bem como qualquer outro tipo de documenta\u00e7\u00e3o relativa aos produtos constantes de d\u00e9bitos em incumprimento.<\/span><\/span>
\n7.4 Quando seja acordado um pagamento antecipado como nas adjudica\u00e7\u00f5es, o n\u00e3o pagamento da mesma confere \u00e0 STARTVITA, o direito de interromper, suspender ou mesmo anular, o fornecimento ou encomenda em curso ou em carteira, n\u00e3o havendo quaisquer responsabilidades por parte da STARTVITA quanto a eventuais atrasos nos fornecimentos das mesmas ou outros preju\u00edzos que da\u00ed advenham para o CLIENTE.
\n7.5 Os Clientes que n\u00e3o liquidem pontualmente as faturas, de acordo com as respetivas datas de vencimento nelas inscritas, consideram-se imediatamente e sem qualquer aviso, em situa\u00e7\u00e3o de incumprimento, reservando-se a STARTVITA, o direito de proceder ao d\u00e9bito de juros de mora, \u00e0 taxa legal em vigor, acrescida de despesas de cobran\u00e7a que se computam em \u20ac40,00 (quarenta euros).
\n7.6 A retoma pela STARTVITA dos bens objeto do contrato resolvido imp\u00f5e ao Cliente a obriga\u00e7\u00e3o de a indemnizar pelos preju\u00edzos causados pela deprecia\u00e7\u00e3o dos materiais e pelo facto de os mesmos n\u00e3o estarem dispon\u00edveis para o fornecedor. Em consequ\u00eancia, o Cliente obriga-se, a t\u00edtulo de cl\u00e1usula penal, a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o fixada em 30% do pre\u00e7o acordado, por cada m\u00eas de atraso na devolu\u00e7\u00e3o dos produtos e materiais fornecidos.
\n7.7 Se a cessa\u00e7\u00e3o do contrato tornar a STARTVITA devedora do Cliente por for\u00e7a dos montantes antecipadamente recebidos, aquela ter\u00e1 direito a proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o destes montantes com o cr\u00e9dito resultante da aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal acima estipulada.
\n7.8 Todos os pagamentos dever\u00e3o ser realizados, por remessa de cheque para a Zona Industrial Vila Am\u00e9lia, Quinta da Torre, Lote 123, Armaz\u00e9m A \u2013 2950-805 Quinta do Anjo. Por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, pessoalmente na nossa loja ou no ato de entrega do material e, ou mediante recolha do meio de pagamento nos escrit\u00f3rios do cliente, realizada por um funcion\u00e1rio da STARTVITA.<\/p>\n
\n8.1 Qualquer reclama\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada se for realizada por escrito e num prazo de oito dias ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, indicando claramente o motivo que a origina.
\n8.2 Uma vez ultrapassado o prazo mencionado na al\u00ednea anterior, consideram-se aceites como bons, pelo Cliente, os materiais e servi\u00e7os fornecidos.
\n8.3 Nenhuma devolu\u00e7\u00e3o de material ser\u00e1 aceite sem o pr\u00e9vio acordo da STARTVITA, no motivo que a origina.
\n8.4 Os materiais devolvidos ter\u00e3o sempre que ser acompanhadas de Nota de Devolu\u00e7\u00e3o, em duplicado, de acordo com o estabelecimento pelo art.\u00ba 35 do CIVA.<\/p>\n
\n9.1 A garantia sobre os bens ou servi\u00e7o \u00e9 aquela que a legisla\u00e7\u00e3o em vigor na data da fatura determine e est\u00e1 limitada \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o dos produtos que a STARTVITA reconhe\u00e7a como de fabrico defeituoso e \u00e0 respetiva m\u00e3o-de-obra de substitui\u00e7\u00e3o, sempre que a sua den\u00fancia ou reclama\u00e7\u00e3o seja feita dentro dos prazos legais para o efeito \u2013 trinta dias depois de conhecimento o efeito e dentro de seis meses ap\u00f3s a entrega ou coloca\u00e7\u00e3o do material de acordo com o fixado no art.\u00ba 916\u00ba n\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil.
\n9.2 A garantia n\u00e3o abrange avarias que sejam consequ\u00eancia direta ou indireta da exposi\u00e7\u00e3o dos equipamentos a condi\u00e7\u00f5es de luminosidade, elementos ambientais, areia ou poeira inapropriadas, ou decorrentes do incumprimento das interven\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de manuten\u00e7\u00e3o definidas pelo fabricante, ou defeitos e avarias surgidas em consequ\u00eancia de montagem, arranjo, repara\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou desmontagem por t\u00e9cnico n\u00e3o autorizado pela Startvita ou como resultado do incumprimento das instru\u00e7\u00f5es de uso e manuten\u00e7\u00e3o fornecidas pelo fabricante.
\n9.4 Est\u00e3o expressamente exclu\u00eddas da garantia os defeitos ou avarias provocadas por atos de neglig\u00eancia, vandalismo ou sabotagem, quebras ou alta tens\u00e3o, defici\u00eancias nas instala\u00e7\u00f5es, Inc\u00eandio, Raio e Explos\u00e3o, Fumo; Greves, Tumultos e Altera\u00e7\u00f5es da Ordem P\u00fablica, Choque ou Impacto de Objetos, Tempestades e inunda\u00e7\u00f5es, Furto ou Roubo, Danos \u00e0 Propriedade por Roubo, ou quaisquer outras influ\u00eancias externas.<\/p>\n
\nAs caracter\u00edsticas dos produtos descritos nos Cat\u00e1logos, poder\u00e3o ser objeto de altera\u00e7\u00e3o sem aviso pr\u00e9vio, reservando-se a STARTVITA o direito de introduzir todas as modifica\u00e7\u00f5es de forma, dimens\u00f5es, material ou t\u00e9cnica, que possa considerar convenientes, ou mesmo suprimir a produ\u00e7\u00e3o de qualquer produto.<\/p>\n
\n11.1 A STARTVITA e o Cliente convencionam que, para efeitos de comunica\u00e7\u00f5es, rece\u00e7\u00e3o de cita\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es judiciais, se consideram domiciliados nos respetivos endere\u00e7os (no caso do Cliente o endere\u00e7o indicado na Nota de encomenda ou fatura e no caso da STARTVITA a morada da sede), devendo o Cliente comunicar \u00e0 STARTVITA qualquer altera\u00e7\u00e3o de morada e domic\u00edlio, mediante o envio de carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a referida altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n12.1 Sem preju\u00edzo do recurso aos tribunais e \u00e0s entidades respons\u00e1veis pela defesa e promo\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, o Cliente poder\u00e1 reclamar perante a STARTVITA qualquer exist\u00eancia de defeitos, devendo faz\u00ea-lo, sob pena de caducidade do direito, no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o conhecimento do mesmo, ficando a STARTVITA obrigada a analisar as reclama\u00e7\u00f5es e a informar o Cliente da sua decis\u00e3o no mesmo prazo, ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o escrita apresentada.
\n12.2 Para resolu\u00e7\u00e3o de qualquer lit\u00edgio relativo aos Produtos e Servi\u00e7os fornecidos\/prestados pela STARTVITA, \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou \u00e0 validade das presentes Condi\u00e7\u00f5es, as partes elegem como competente o tribunal da comarca da morada de instala\u00e7\u00e3o dos Produtos e Servi\u00e7os.
\n12.3 As Condi\u00e7\u00f5es dos Produtos e Servi\u00e7os da STARTVITA regem-se pelo disposto na lei portuguesa.<\/p>\n
\nOs dados facultados pelo Cliente integrar\u00e3o uma Base de Dados da STARTVITA, com o fim de gerir a solicita\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o, tendo o cliente o direito de, em qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento e oposi\u00e7\u00e3o, nos termos legais, devendo para o efeito dirigir-se \u00e0 sede da STARTVITA, por escrito.<\/p>\n
\nConsidera-se que o cliente est\u00e1 informado e aceita as presentes cl\u00e1usulas quando adjudica, pelas formas descritas, qualquer proposta <\/span><\/span><\/strong>contratual da STARTVITA.<\/span><\/span><\/strong>[\/vc_column_text][\/vc_column][vc_column][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"